Lei Nome Social ou Lei da Identidade de Gênero

O nome social pode ser definido como um nome civil, para aquela pessoa que possui uma identidade de gênero, portanto sendo um prenome utilizado publicamente de quem o utiliza usado somente por transexuais e travesti, que para muitos  transexuais e travesti é o nome utilizado fora do nome de registros de nascimento não adequando para sua nova forma seja feminina ou masculina assim usa novo nome para outros casos devidos para o reconhecimento de sua identidade de gênero adequado, em repartições publicas, hospitais, na vida escolar,  quando por exemplo um aluno(trans) não quer ser chamado por seu nome civil. Um detalhe importantíssimo não confunda nome social com um apelido, pois se assim fosse praticamente todos que possuem apelido usariam como se fosse nome social seria permitido a todos ser chamado por seu apelido, sendo a distinção máxima a falta de aderência do nome civil à pessoa trans, um exemplo mais aceito: casos de transexuais que pelo fato de ser chamado por seu nome dado pelos pais, passa por grande constrangimento e exposição alheia por não esta condizente – uma transexual ser chamada pelo nome masculino – algo ridículo, dado que o nome não representa a pessoa natural. É evidente que a utilização de um prenome que possui diferença do nome civil junto à sociedade, a casos dá-se o direito à personalidade e respeito aos que, por motivos de sua identidade de gênero, querem ser chamados de nomes distintos do nome civil. Cabe salientar que os transexuais podem entrar ação judicial para mudar seu nome civil ou seu sexo, porém o processo é longo e dificultoso, fazendo com que o nome social seja uma facilidade temporária, até mudar o nome civil em tais circunstâncias ou aguarda a aprovação da Lei João Nery isso é outro nível. SUS – Sistema Único de Saúde- permite que transexuais e travestis utilize o nome social na carteirinha do SUS, mais de forma que primeiro vai nome de registros a abaixo nome social, diminui um pouco o constrangimento, mais ainda serve de chacota entre funcionários do sistema de saúde pelo fato de ir descriminado o nome de registro junto ao nome social, não condizente a campanha SUS – Um atendimento acolhedor como você merece – até parece piada que estamos pedindo favores.

No Decreto Nº 51.180, de 14 de Janeiro de 2010, Prefeitura de São Paulo

Dispor a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, determina que o nome social pode ser utilizados em fichas de cadastros, formulários, prontuários e  outros documentos, para  o atendimento de serviços prestados por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta, pelo qual travestis e transexuais se reconhecem, bem como são identificados no seu meio social. Deverá ser colocada por escrito, entre parênteses, antes do respectivo nome civil – salientando sua identidade de gênero. Sendo repeitado pelo nome social do travesti ou transexual, usando-o para se referir a essas pessoas, evitando, no trato social, a utilização do respectivo nome civil, na confecção de crachás, carteiras ou outro tipo de documento de identificação, deverá ser observado, mediante prévia solicitação por escrito do interessado, o nome social do travesti ou transexual e não o nome civil dessas pessoas, conforme a deliberação será considerada diante de casos em que o interesse público pode exigir, principalmente, para garantir seus direitos. De acordo com a defensora pública, a medida põe fim ao constrangimento de ter uma imagem feminina na chamada na escola, ser citado o nome de homem. O que para Trans pode ser uma situação corriqueira, levando desconforto que a travesti ou transexual abandona os estudos. Você se sente Maria, mas na hora do atendimento no posto de saúde é chamado de João, o constrangimento é enorme por parecer algo incomum.

 “Vale destacar que o nome social não deve ser confundido com o nome civil e muito menos com apelido de infância, que o intuito da presente propositura é tão somente assegurar o uso do nome pelo qual, em seu meio social, o cidadão travesti ou transexual se identifica e é identificado, ou seja, o nome social, sem interferir ou promover qualquer alteração no registro civil”.

O Projeto de Lei

Transexuais e Travesti de São Paulo poderão ser identificados em uma carteira de identificação pelo seu nome social Assim como foi instituído no estado Rio Grande do Sul e no Pará, em entidades e órgãos públicos do Estado. Apresentada o projeto de lei do deputado estadual Edmir Chedid (DEM),  o projeto determina que a Polícia Civil Paulista, por meio do Instituto de Identificação, confeccione a Carteira de Identificação de Nome Social (CINS),  que fará com que travestis e transexuais em todo o Estado sejam identificados pelo seu nome social, e não de registro civil, assim que a lei seja homologada. Para ter direito à carteira, o travesti ou transexual deverá apresentar sua identificação civil já existente, com seu registro original. A pessoa deverá então se declarar travesti ou transexual e manifestar seu interesse na adoção do nome social. O novo nome a ser adotado, que valerá apenas no Estado de São Paulo assim como nos outros Estados já citados, deverá ser indicado no momento do requerimento da nova identificação, o nome não poderá mais ser trocado. Documentos como o passaporte, feito pela Polícia Federal e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderão também conter o nome civil de quem possuir e apresentar a Carteira de Identificação de Nome Social em São Paulo. Isso não ajuda resolver o problema da trans, de certa forma simplifica, mais acentuando o preconceito, pois somos mais uma vez diferenciada veja os exemplo existentes  como no Rio Grande do Sul e Pará.

Carteira Nome Social do Rio grande do Sul

Instituída pelo governo do estado por meio do Decreto 49.122, de 17 de maio de 2012. a carteira de nome social para travestis e transexuais no Rio Grande do Sul. O documento que tem a função similar de uma carteira de identidade  somente para alguns usos de serviços de atendimentos, permitindo sejam identificadas por nomes femininos. Segundo o órgão todas deverão apresentar requerimento preenchido e assinado e protocolar no Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia (Centrho) com cópias do RG, CPF e comprovante de residência. A captação da imagem para o documento também será feita no Centrho. Sendo documento só tem seu devido valor no estado do Rio grande do Sul, sendo que não seja reconhecido em outros estados nem possui nenhum valor legal, voltando a ter os mesmo problemas de discriminação em outros estados, casos se a trans faz uma viagem a outro estado ou até para fora do Brasil, terá o mesmo problema que tinha antes de tirar essa bem dita carteira diferenciada com nome social. No Pará mesma coisa outro modelo carteira com nome social, diz o tal direito foi assegurado pelo Decreto 726/ 13, publicado em maio no Diário Oficial do Estado. Tendo que requerer a carteira, as travestis e transexuais devem primeiramente procurar a Sede da Sejudh, para assinar uma declaração de gênero, na qual irão informar sua orientação sexual. De posse do documento, o segundo passo é procurar o Posto Central de Identificação Civil para requisitar a expedição da carteira de nome social. Outra também que só tem validade em todo estado do Pará somente perdendo o seu valor Fora do estado.

Para que criar novos modelos de carteira de identidade diferenciando pessoas civis de transexuais  e travesti (gênero ou de nome social), salientando ainda mais o estigma do preconceito latente na nossas vida, seria muito mais cômodo e simples para todas travesti ou transexual utilizar cédula de identidade do nome civil, como qualquer pessoa tem direito de possuir, creio que para muitos com achismo dessa nobre  e grande boa ação que estão fazendo uma inclusão social de transexual e travesti, mãos infelizmente dessa forma estão simplesmente as diferenciando ainda mais e excluindo da sociedade por meio de serem identificadas como travesti e transexuais no novo documento, sendo  isso é uma tremenda falta de respeito com a pessoa trans? Que talvez essa ideia de documentos de identificação diferentes seja mais que uma discriminação institucionalizada? Apoio um documento de identificação igual. Com o gênero CORRETO, sem discriminação.

No Brasil para ter documento Civil que tenha reconhecimento da sua Identidade de gênero adequada transexuais e travestis tem que acionar um advogado particular sendo por meio de ação judicial entrar com pedido de mudança do nome ou sexo (tendo feito a cirurgia resignação sexual) nas suas documentações desde o registro de nascimento ate outros documentos como passaportes, isso leva muito tempo para ser feito uma media de 6 meses há 1 ano e meio, um gasto nada barato que varia de 1 mil a 5 mil reais, para custo com as papeladas que são exigidas e advogados especialista e também com psicóloga que tem que da um laudo de transexualidade e correndo o uma risco de não ser aprovado pelo Juiz coisa que já aconteceu com a minoria das trans que tentaram fazer essa mudanças no nome civil, graças a boa consciência de alguns jurista complacentes e de bons advogado especialista que existem, muitas meninas estão conseguido fazer essa mudanças como a travesti Bruna Souza Cabeleireira, Paraenses, casada e residente em São Paulo conseguiu retificar mudanças em 2013 com advogado particular,  também Luisa Helena Stern advogada, militante dos direitos humanos, ativista digital, mulher transexual e a única candidata a deputada estadual do Rio Grande do Sul  mulher transexual, conseguiu sua mudanças do nome nos documentos em 2012 antes da cirurgia, já retificação do sexo no documento foi 2013 já com a cirurgia de resignação do sexual, foi pedido para desarquivar o mesmo processo e fazendo outro pedido  retificação  sexo no mesmo  processo da mudança do nome através da ONG DA IGUALDADE – RS, onde é a fundadora da Ong, Mais outras Ong em atuam em São Paulo com a ONG SOS DIGNIDADE é um projeto não governamental sem fins lucrativos associado ao Instituto Cultural Barong tem como objetivo resgatar a dignidade das travestis brasileiras que, vítimas de discriminação, se veem expropriadas de seus diretos humanos, civis e políticos básicos, preconceito oriundo do medo e da ignorância resulta em discriminação e, consequentemente, em falta de acesso a educação, sujeitando os travestis constantemente a violência, exclusão social, abuso de drogas, crime e exploração, alem de riscos severos a saúde. Informações no site http://www.sosdignity.org/. Também pode ser pelo site http://www.gadvs.com.br, gedsfdusp.wordpress.com que orientam travesti e transexuais para encaminhamento da troca do nome na documentação, vale a pena tentar mesmo levando um pouco de tempo.

Se o Projeto de Lei João Nery, Criado pelo Dep. Jean Wyllys e Erika Kokay, Lei de Identidade de Gênero Dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o art. 58 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Projeto tem lei de identidade de Gênero no mesmo parâmetro que a Lei da Argentina, que falta ser votada e estabelecida como lei de fato para melhoria de vida de todos os transexuais no Brasil e acabar com essa historinha de carteirinha de nome social documento diferenciado, tudo seria mais fácil e tão simples sem nenhuma complicação, assim com é na argentina onde existe uma lei estabelecida e reconhecida pela ONU onde garante todos os direitos aos transexuais desde acompanhamentos hormonal, trocas de nome na documentação e cirurgia de resignação sexual tudo isso sem nenhum termo de impedimento burocrático, a vida seria um mar de rosas com nosso direitos igualitário assegurados.

 A Lei 26.743, lei de identidade de gênero, promulgada em 9 de maio de 2012,  foi formulada a partir dos  Princípios de Yoyakarta sobre a Aplicação do Direito Internacional de Direitos Humanos às Questões de Orientação Sexual e Identidade de Gênero. O Escritório Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH) parabenizou a Argentina, pela adoção da lei que garante o reconhecimento e a liberdade de gênero dos indivíduos.

 .“A Lei de Identidade de Gênero é pioneira na região e incorporam padrões internacionais de direitos humanos em termos de acessibilidade, confidencialidade e universalidade”, essa nova legislação vai além do reconhecimento formal e garante não apenas a alteração de registros e documentos conforme a “identidade de gênero autopercebida”, mas também incluem nos sistemas públicos de saúde as intervenções cirúrgicas e os tratamentos hormonais que forem necessários sem trâmites burocráticos que também foram eliminados de modo a facilitar o processo de mudança – apenas o consentimento do interessado é necessário, sem que seja preciso percorrer infindáveis instâncias jurídicas, a medida dará oportunidades iguais a todos e é consequência da Lei do Matrimônio Igualitário.

Se tiver uma dúvida específica sobre o mundo trans, aqui é um bom lugar para buscar informação. Me escreva!

 

Um beijo,

Lindsay Lohanne

Não sou apenas uma Boneca, Sou mais que uma Boneca, sou o diferencial entre as que existem!

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